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Prefeito de Juruti é condenado por improbidade administrativa e não pode concorrer nas próximas eleições

No dia 12 de novembro de 2018, o prefeito do município de Juruti (PA) Manoel Henrique Gomes Costa (PT) teve suas contas do ano de 2009 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), é condenado em primeira instância, pode recorrer, e pode ser barrado pela lei da ficha limpa nas próximas eleições.

O convenio de nº 012/08 –SEDES, referente a recurso do ano de 2008, deveria ter sido realizado sua prestação de contas no ano de 2009, trabalho esse que o prefeito não realizou . Destaca-se que o réu, Manoel Henrique Gomes Costa ainda atuou como prefeito nos anos posteriores, qual seja no ano de 2010, 2011, e 2012, porém, ainda assim não prestou contas do referido convênio.

A juíza que acompanhou o caso, Karise Assad Ceccagno, considerou as alegações do prefeito como inconsistentes, sendo que este era governante do município e ao tempo do fatos, e, portanto, estava apto para realizar a prestação de contas durante os anos que comandou o município, mas não fez.

“O prefeito não poderia deixar de prestar as contas do município que sejam de sua responsabilidade, vinculado a sua obrigação pública, caso contrário, estaria agindo em desacordo com o princípio da legalidade e atentando contra a moralidade pública. Dessa maneira, as condutas imputada ao réu implicam em violação aos princípios da administração, previstos no art. 11, da Lei 8429/92.”. Alegou a juíza.

A juíza do caso ainda ressalta:

“Não resta dúvida que o dolo do requerido é evidente, pois agiu livre e conscientemente de forma a violar gravemente o princípio da
legalidade e da moralidade”.

O prefeito de Juruti foi condenado a pagar uma multa civil equivalentes a 10 (dez) vezes o valor do seu salário atualizado monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC) a partir da sentença.

Confira o documento: