Amazonas Política

Wilson Lima veta lei que obriga contratação de nutricionistas em restaurantes e lanchonetes

A lei estadual que foi aprovada pela ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) que tornava obrigatória a contratação de nutricionistas em restaurantes foi vetada pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC). O senhor governador alegou que a lei é inconstitucional.

“viola diretamente a livre iniciativa, princípio basilar do direito econômico
brasileiro”. afirmou o governador.

O governador Wilson Lima concordou com o parecer da PGE-AM (Procuradoria Geral do Estado), que de acordo com o órgão

“O legislativo estadual debruçou-se sobre direito comercial e civil, que é de competência privativa da União, além de ter interferido diretamente na livre iniciativa, um dos princípios econômicos previstos em nossa Constituição”.