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Sem licitação, Governo do AM contrata empresas por R$ 32,9 milhões para fornecimento de refeição

Contrariando o discurso de que adotaria medidas enérgicas em busca de melhorar a qualidade dos gastos públicos, e em meio à medidas atrapalhadas no combate ao caos na saúde pública estadual, o Governo do Amazonas dispensou licitação para o “fornecimento de refeições preparadas (almoço e lanche)”,  para a SEDUC.

Serão mais de R$ 32 milhões divididos em dois lotes adjudicados em favor das empresas Bento Martins de Souza Eirelli e G.H Macário Bentes, segundo a resenha assinada pelo Secretário de Educação, o ex-deputado Luiz Castro, publicada no Diário Oficial do último dia 06 de fevereiro. Sem declarar quantidade, preço unitário e período de fornecimento das refeições, a SEDUC justifica a dispensa de licitação na “possibilidade de se comprometer o fornecimento de (almoço e lanche) aos alunos da rede estadual”.

O art. 24, no inciso IV da Lei no 8.666, que dispões sobre as normas gerais de licitações, determina que a dispensa é prevista somente “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas”.

Confira abaixo a publicação: