Adail Pinheiro deve voltar para prisão

por Alex Mendes
Adail Pinheiro deve voltar para prisão

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) concedeu uma liminar e suspendeu o indulto dado ao ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro. O benefício havia extinguido a pena de 11 anos e 10 meses por crimes de pedofilia. A decisão da desembargadora Carla Reis determina ainda o retorno imediato do ex-político para o regime prisional em se encontrada antes do indulto.

 

A liminar foi concedida nesta quinta-feira (9). Pela decisão foram suspensos os efeitos da sentença que aplicou a Adail o indulto previsto no Decreto Presidencial 8.940/2016, até o julgamento do respectivo recurso pelo Plenário da 1ª Câmara Criminal do TJ-AM, ainda sem data para entrar em pauta.
Na decisão, a magistrada determinou o imediato retorno de Adail ao cumprimento da pena no regime prisional em que se encontrava antes do indulto (regime semiaberto), bem como a retirada do segredo de justiça dos autos do processo nº 4000519-26.2-017.8.04.0000.
Adail Pinheiro recebeu indulto e teve extinção da pena de prisão no dia 24 de janeiro. À época, o TJ-AM concluiu que o ex-político se enquadrava nos requisitos do perdão presidencial, cujas regras foram estabelecidas pelo presidente Michel Temer.
A sentença foi assinada pelo juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Luís Carlos Valois. Na decisão, o magistrado cita que o ex-prefeito de Coari tinha “bom comportamento carcerário e atende os requisitos do Decreto Presidencial”, que trata do indulto. A aplicação do indulto que extinguiu a pena de Adail Pinheiro também havia tido manifestação favorável do Ministério Público.
Entretanto, em 1º de fevereiro, o MPE-AM encaminhou à Vara de Execuções Penais (VEP) um recurso contra a decisão que anulou a pena de prisão do ex-prefeito de Coari. O procurador-geral, Pedro Bezerra, disse que uma comissão montada para acompanhar o caso apontou equívocos na decisão.
Bezerra disse que houve imprecisões que levaram ao primeiro parecer favorável do MP, e consequente à decisão de extinção da pena de Adail pela Justiça. O procurador-geral citou, por exemplo, celulares encontrados dentro da cela do Batalhão de Policiamento Especial da Polícia Militar, onde Adail estava alojado, o que não configuraria “bom comportamento”, necessário para o indulto presidencial.
Na decisão desta quinta (9) a desembargadora Carla Reis observou haver “evidência de que a sentença extintiva da punibilidade de Manoel Adail do Amaral Pinheiro afrontou literal disposição contida no parágrafo único, artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 8.940/2016, mas também à lei federal e à jurisprudência pátria, situações essas que deram envergadura e corpo à ilegalidade que paramenta a teratologia de sua decisão e que fundamenta o primeiro requisito para a concessão da tutela pretendida”.
Em relação à retirada do segredo de justiça dos autos, a magistrada justificou que “o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º inciso LX, da Constituição Federal) impedem a continuidade do sigilo processual. Além disso, entende-se que o levantamento (do sigilo) propiciará não só o exercício da ampla defesa do requerido mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da administração pública e da própria justiça criminal”, conforme trecho da decisão.
A decisão da desembargadora foi tomada em Medida Cautelar Incidental com Pedido de Liminar para Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso de Agravo em Execução Penal, interposta no dia 3 deste mês, pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).
Adail Pinheiro foi condenado à pena de 11 anos e 10 meses de reclusão pelo cometimento de crimes previstos nos artigos 227, 228 e 229 combinados com os artigos 29 e 69, caput, todos do Código Penal e artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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