Amazonas Política

Ação do MPAM impede acúmulo ilegal de cargos na prefeitura de Envira

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Envira, obteve liminar contra a acumulação ilegal de cargos em Envira (a 1.204 quilômetros de Manaus). A decisão atende parcialmente o pedido da promotoria de justiça de Envira, determinando ao Estado do Amazonas e à prefeitura do município, no prazo de 15 dias, que suspendam a atuação e a remuneração de seis dos servidores municipais denunciados, sob pena de multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento.

A decisão atinge o vice-prefeito Joandre Mendes de Souza, a secretária de Administração Antônia Enilda, a secretária-executiva de Saúde Marta Xavier, além de mais três servidores do município: Gelson Bezerra de Souza, Júlio Pinho Mattos e Abiezer Cláudio da Silva, pela acumulação de cargos públicos remunerados fora das hipóteses constitucionalmente admitidas, enriquecimento ilícito e atentado aos princípios da moralidade e eficiência.

Não foi confirmada a incompatibilidade de horários, e, por conseguinte, a hipótese de improbidade no caso da nutricionista Celma Blasquez de Sá Pereira. Para o Juiz Ian Andrezzo Dutra, também não prevalece o entendimento de que o prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, tivesse ciência do exercício de cargo remunerado em outra esfera por parte dos demais servidores requeridos.

Constituição Federal

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o regramento sobre teto remuneratório, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.