Tribunal de Contas aponta indícios de 69 casos de nepotismo na Prefeitura de Manacapuru

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A Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, interpôs  Medida Cautelar contra o prefeito de Manacapuru, Betanael da Silva D’Angelo, o Beto D”Angelo  (Pros) em razões de “possíveis práticas  de nepotismo”.

A Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal (Dicape), no processo 460/19 aponta que “em ação de controle concomitante, identificou suposta prática de nepotismo de 69 servidores em cargos comissionados em Manacapuru. Caso venha a se confirmar, as práticas de nepotismo ensejarão prejuízo tanto à administração pública, quanto ao servidor que provavelmente já estará de forma ímproba atuando”.

A presidente do Tribunal, Yara Lins, em seu parecer acolhe as razões apontadas pela Secex por considerar estar “deforma objetiva, clara e com a necessária identificação, cópias que sustentam os fatos narrados na inicial”. O caso foi distribuído ao conselheiro Júlio Cabral designado relator do caso.

De acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público. Basta a identificação da ilicitude ou imoralidade administrativa. Se condenado pelo Pleno do Tribunal de Contas, Beto D`Angelo terá seus direitos políticos cassados, ficará impedido de ocupar cargos ou ter contratos com o poder público e terá que pagar uma multa de até 100 vezes o valor do dano causado ao erário público. A decisão foi publicada no último dia 25 de abril, no diário oficial do TCE-AM.

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