Proposta exige pagamento de obras do Minha Casa, Minha Vida em até 60 dias

por Naief Queiroz
Proposta exige pagamento de obras do Minha Casa, Minha Vida em até 60 dias

O Projeto de Lei 3147/19 determina que os pagamentos no Programa Minha Casa, Minha Vida sejam feitos até 60 dias após a entrega, pela construtora, da nota fiscal. Ultrapassado o prazo, a empresa terá direito à atualização dos valores pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC). Decorridos 90 dias da nota fiscal, a construtora terá direito à renegociação dos preços.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Uma das dificuldades do Programa Minha Casa, Minha Vida é a falta de previsibilidade das medições e dos desembolsos de recursos em cada etapa do cronograma físico-financeiro das obras, o que dificulta a administração financeira das construtoras”, disse o autor, deputado Gil Cutrim (PDT-MA).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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