CCJC aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde

por redacao obs
CCJC aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde

O texto aprovado é o Projeto de Lei 4947/16, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Após a aprovação da redação final pela CCJC, a proposta seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O parecer do relator na CCJC, deputado Sanderson (PSL-RS) foi favorável à proposta, com emendas aperfeiçoando a técnica legislativa. “O pagamento de indenização à saúde pública pelos que cometem os crimes insertos na Lei de Drogas representa uma justa medida de compensação à sociedade, bem como um desestímulo à prática desses delitos tão nefastos à população”, disse.

A proposta altera a lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad – Lei 11343/06). A legislação traz uma série de dispositivos sobre a utilização dos serviços de saúde pública para o tratamento dos usuários de drogas.

fonte: Agência Câmara Notícias

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