Entidades assinam acordo com Ministérios Públicos pela destinação correta de embalagens reutilizáveis no AM

por Stephane

Como resultado de tratativas conduzidas pelo Fórum por Logística Reversa, a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente assinaram, nesta sexta-feira (30), termo de compromisso com uma série de obrigações para garantir a destinação adequada de embalagens recicláveis produzidas por empresas atuantes no estado, reaproveitando e reinserindo esses materiais no ciclo produtivo ou, ainda, descartando de maneira ambientalmente correta. O fórum é coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público de Contas do Estado de Amazonas (MPC-AM) e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM).

Também assinaram o termo a Associação Amazonense de Supermercados (Amase), o Sindicato das Indústrias de Bebidas em Geral de Manaus e o Sindicato das Indústrias de Alimentação de Manaus. O evento de assinatura ocorreu no supermercado Nova Era, na avenida Torquato Tapajós, bairro da Paz, em Manaus. A perspectiva é de que, após a assinatura do termo pelas entidades representativas, as empresas que mostraram interesse em aderir ao acordo também sejam convocadas para assinar o documento.

Ao assinarem o termo, construído pela Fieam, os signatários se comprometerão a cumprir o ciclo da logística reversa, que consiste no adequado gerenciamento de resíduos sólidos para reaproveitamento, evitando que sejam desperdiçados em aterros ou em disposições irregulares que contribuam para a degradação dos recursos naturais.

Em atendimento a recomendação expedida pelo MPF, pelo MPC-AM e pelo MP-AM, a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) já identificou inicialmente 110 marcas/produtos com embalagens apontadas pelos fabricantes como recicláveis ou reutilizáveis, que foram descartadas no Aterro Municipal de Manaus, com os resíduos sólidos comuns, por falta de compradores ou destinatários adequados.

As empresas responsáveis pelos produtos descartados irregularmente serão notificadas pelo Ministério Público para aderir ao acordo e, assim, viabilizarem a destinação adequada dos resíduos, além de outras medidas que serão apontadas oportunamente. Caso não adotem as medidas necessárias, as empresas serão responsabilizadas, conforme prevê a legislação brasileira.

Participação da população

O evento desta sexta-feira (30) também marcou a inauguração oficial de 36 novos Postos de Entrega Voluntária (PEVs) instalados em estabelecimentos comerciais da capital. Os locais estão situados em todas as zonas da cidade e são destinados ao recolhimento de materiais recicláveis descartados pelos próprios consumidores que frequentam esses pontos comerciais.

Em julho de 2019, foi criado o primeiro PEV no supermercado Nova Era como resultado das articulações do fórum coordenado pelos Ministérios Públicos. Desde então, as articulações avançaram e dezenas de outros estabelecimentos aderiram à iniciativa.

Os estabelecimentos que aderiram à iniciativa passam a contar com contêineres para o depósito de resíduos recicláveis, que serão recolhidos pela Semulsp e encaminhados para a adequada destinação.

Um panfleto e um ímã de geladeira contendo orientações e informações sobre a logística reversa e sobre o que pode ser depositado nos PEVs para reciclagem foram produzidos pelas entidades que integram o fórum e serão disponibilizados gratuitamente nos supermercados, para que a população entenda como funciona e participe cada vez mais, adotando a coleta seletiva também em suas residências. Por meio do link disponível no QRCode do panfleto, o consumidor terá acesso à listagem atualizada dos postos de entrega e das empresas que aderiram ao termo de compromisso. Basta apontar a câmera do celular para acessar o link.

As atividades promovidas pelo Fórum por Logística Reversa integram a programação da Semana do Lixo Zero, comemorada na última semana do mês de outubro, conforme prevê a Lei Municipal nº 2.111/2016. Todos os anos, a programação da semana inclui campanhas e lançamento de projetos e iniciativas voltadas a promover a redução, reutilização, reciclagem e compostagem do lixo, além de incentivar o consumo consciente.

Também como parte das comemorações pela Semana do Lixo Zero, um dos participantes ativos do Fórum por Logística Reversa – o coletivo do Instituto Lixo Zero em Manaus – lançou uma página especial voltada para a divulgação de informações sobre o descarte de resíduos, endereços de cooperativas e entidades de materiais recicláveis e os locais de pontos de entrega voluntária mais próximos do usuário. A entidade também anunciou que divulgará informações detalhadas sobre os locais onde estão instaladas cada posto de entrega dentro da área dos supermercados, para facilitar a localização pelos consumidores.

O que prevê a lei

Criado a partir de recomendação do MPF e do MPC-AM, o Fórum por Logística Reversa tem como objetivo discutir e promover medidas de reaproveitamento e a adequada destinação dos resíduos sólidos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010).

A legislação ambiental prevê responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para as embalagens e os produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, que promovam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

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