Lei que proíbe beneficiamento de parentes de secretariado é aprovada e segue para sanção

por Stephane

O veto governamental ao Projeto de Lei (PL) que proíbe a contratação de serviços e produtos de empresas ligadas a parentes de secretários de Estado foi derrubado, na manhã desta terça-feira (28), durante votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O PL de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde agora segue para a sanção de governador.

A iniciativa do projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da ALE-AM, que tem como membros os deputados Serafim Corrêa (PSB), Delegado Péricles (PSL), Wilker Barreto (Podemos), Fausto Júnior (PRTB) e Dr. Gomes (PSC).

De acordo com o presidente da Comissão, deputado estadual Delegado Péricles (PSL), o PL tem como objetivo único combater a corrupção na gestão do estado. “A CPI da Saúde escancarou o beneficiamento ilícito na gestão da saúde no Amazonas quando trouxe à tona, por meio de investigação, o envolvimento da empresa do marido da até então secretária de Estado no escandaloso caso de corrupção durante compra de respiradores. Derrubar esse veto – com parecer inconsistente e equivocado da PGE – é responder aos anseios da população e fazer o que de fato é nosso papel: fiscalizar e combater atos ilícitos no Amazonas”, afirmou o parlamentar.

Durante discurso na Tribuna, Péricles leu Projeto de Lei semelhante aprovado no munícipio de Brumadinho (MG) com abrangência ainda maior sobre cargos da gestão pública. “É a prova de que o argumento da PGE (Procuradoria Geral do Estado) é falho quando diz que não cabe ao Legislativo atuar sobre esse tipo de matéria. Isso não é exclusividade da União, já que se trata de tema local, fundamentado em questões específicas e não gerais”, continuou.

Para o deputado estadual, é preciso haver trabalho incessante no que diz respeito à criação de leis que de fato impeçam a continuidade de tantos atos ilícitos que norteiam os bastidores e afetam a gestão do Estado.

“Precisamos parar de deixar brechas que permitam que corruptos sigam utilizando o poder público para tirar vantagens, para beneficiar parentes ou seja quem for. O caos que vivenciamos na prestação de serviços públicos é motivo suficiente para que adotemos postura muito mais rígida sobre isso”, concluiu.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) disse que “é um avanço que pode evitar que empresas sejam favorecidas em atos licitatórios. Reduzirá os processos de corrupção. Uma vitória do Estado do Amazonas para a transparência e proteção ao erário público”.

Juntamente com os cinco membros da CPI da Saúde, votaram contra o veto os deputados Adjuto Afonso (PSL), Álvaro Campelo (Progressistas), Ricardo Nicolau (PSDB), Belarmino Lins (Progressistas), Dr. Gomes (PSC), Mayara Pinheiro (PL), Josué Neto (PRTB), Felipe Souza (Patriota), João Luiz (Republicanos), Roberto Cidade (PV), Abdala Fraxe (Podemos), Alessandra Campelo (MDB).

Os deputados Saullo Viana (PTB) e Joana Darc (PL) se abstiveram.

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