Renan aciona STF por “abuso de autoridade” da PF

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (6/7), com uma ação contra o delegado Vinicius Venturini por suposto abuso de autoridade. No sábado (3/5), a Polícia Federal indiciou o parlamentar por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Na ação, a defesa do senador lembra entendimentos em que o STF fixou que a Polícia Federal não tem competência para indiciar senadores da República.

“Essa é uma prerrogativa do próprio STF. Não se pode deixar de mencionar o grave e manifesto constrangimento ilegal, de ordem irreparável, sofrido pelo senador Renan Calheiros, com o ato perpetrado pela autoridade policial, isso porque inúmeras notícias jornalísticas foram veiculadas na imprensa”, diz a defesa.

As investigações apontam que o senador, que hoje é relator da CPI da Covid, pediu e recebeu R$ 1 milhão em propina da Odebrecht em 2012.

Entenda

O inquérito foi aberto pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2017, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e com base na delação premiada de ex-executivos do grupo Odebrecht.

Fachin, responsável pelo inquérito na Corte, deve agora enviar o caso para a PGR analisar o relatório concluído pela PF e decidir se denuncia o senador ou se arquiva a investigação.

Em 2007, o plenário do Supremo fixou que a Polícia Federal não está autorizada a abrir inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio presidente da República. Em 2016, a Corte reiterou o entendimento de ser inviável o indiciamento promovido pela autoridade policial contra parlamentar investigado no âmbito da Corte.