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Amazonas

Ação contra cotão de R$ 33 mil do vereadores é rejeitada por desembargadora

Nesta quarta-feira (12), a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Joana Meirelles, rejeitou a ação apresentada pelos vereadores Rodrigo Guedes e Amom Mandel para barrar o aumento de 83% do ‘Cotão’, passando de R$ 18 mil para R$ 33 mil. 

Na ação, os vereadores alegaram que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), colocou em pauta o Projeto de Lei nº 673/2021 para o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), nos últimos minutos da sessão que foi a última do ano de 2021. 

Eles questionaram a necessidade do aumento e citaram as irregularidades na tramitação do Projeto. Na ação, foi informado que o regime de urgência, que permitiu a aprovação em menos de duas horas, é ilegal, e que, por isso, houve violação do processo legislativo, pois os parlamentares foram impedidos de examinar a matéria.

Segundo a magistrada, o mandado de segurança impetrado pelos vereadores não pode substituir uma ação de controle abstrato de constitucionalidade.

“Aprovado o projeto de lei, não se busca mais o controle do processo legislativo, mas sim a constitucionalidade da norma, havendo mecanismos próprios positivados no ordenamento jurídico aptos para salvaguardar o interesse jurídico da higidez, moralidade e legalidade das disposições legislativas”, disse Meirelles.

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