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STF acata pedido da ALE-RR e determina o andamento do processo de cassação do deputado Jaiser Renier

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acatou o pedido da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que tinha suspendido o processo de cassação do deputado estadual Jalser Renier (SD) por quebra de decoro parlamentar.

O Ministério Público, aponta o deputado Jalser Renier como mandante do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos. No fim do ano passado, ele entrou com um mandado de segurança na Justiça de Roraima contra a Subcomissão de Ética Parlamentar da ALE-RR, responsável pela condução do processo disciplinar por possível quebra de decoro.

O deputado alegou na Justiça que não teria como notificar todas as 32 testemunhas que ele indicou para participarem das oitivas da Subcomissão. O desembargador do Tribunal de Justiça (TJRR), Mozarildo Cavalcante, havia expedido uma tutela de urgência, determinando que a Subcomissão de Ética suspendesse a audiência de instrução e o julgamento do processo administrativo disciplinar, que estava agendada para o dia 30 de novembro de 2021.

Com a decisão do STF, o procedimento de cassação de mandato do deputado continua. “Julgo procedente o pedido de suspensão, determinando a suspensão da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 9003025-17.2021.8.23.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a fim de que seja retomado o curso do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, até o trânsito em julgado do mandado de segurança de origem, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 8.437/92 c/c 297 do RISTF”, finaliza Fux.

Fonte: Portal O Poder

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