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AGU pede rejeição de pedido para investigar Bolsonaro por motociata nos EUA

Nesta terça-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a rejeição de um pedido de investigação das condutas do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Justiça, Anderson Torres, durante uma motociata nos Estados Unidos. O evento, que ocorreu dia 11 de junho, teve a presença de Allan dos Santos, considerado foragido pela Justiça brasileira. O chefe do executivo negou que tenha encontrado com jornalista.

O pedido de investigação foi apresentado à Corte pelo deputado Alencar Braga (PT-SP), que alega que Bolsonaro e o ministro da Justiça “tinham o dever de informar as autoridades a presença Allan dos Santos. Em 14 de junho a ministra Cármen Lúcia encaminhou o caso para manifestação da PGR.

Segundo a AGU, o presidente da República não detém poderes de polícia em território internacional.

“Quer isso dizer que, em seara internacional, compete ao Presidente da República relacionar-se, em nome do Brasil, com mandatários e autoridades de Estados soberanos. Entrementes, referida competência diplomática não pode ser elastecida ao extremo de se exigir do presidente da República o desempenho de funções fiscalizatórias ou de polícia, para investigar e adotar providências em face de possíveis nacionais foragidos em território estrangeiro, algo que se revela absurdo e teratológico”, disse a AGU.

“Os Estados do Brasil e dos Estados Unidos da América celebraram tratado de extradição. Ocorre que o pleito de entrega/extradição entre países demanda juízo de prelibação do Estado requerido, para, por exemplo, verificar em que condições se determinou a prisão, se houve processo válido e se o delito imputado se encontra no rol dos que admitem a cooperação jurídica”, defendeu.

Para a AGU, não seria adequado argumentar que ao ministro da Justiça e Segurança Pública seria exigido comportamento ativo em matéria de fiscalização e polícia em território estrangeiro.

“As atribuições do Ministro da Justiça e Segurança Pública são de natureza gerencial e decisória da polícia pública entregue à condução do Ministério, sem qualquer interferência no feixe de atribuições sob responsabilidade da Polícia Federal, instituição permanente a quem compete, em âmbito interno, a aferição de infrações penais que interfiram em bens e interesses da União, bem como medidas de traslado de indivíduos em processo de extradição, após sinalização, neste sentido, das autoridades de polícia e judiciária do país requerido”, disse.

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